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TERMOS DE USO PASSAGEIRO - MOTORA VERSÃO: 1.0 CAPÍTULO I – OBJETO Art. 1º - Este termo regula o uso da plataforma MOTORA pelo PASSAGEIRO. Art. 2º - A plataforma atua apenas como intermediadora tecnológica. CAPÍTULO II – RELAÇÃO ENTRE AS PARTES Art. 3º - O serviço é prestado exclusivamente pelo MOTORISTA parceiro. Art. 4º - A empresa MOTORA não presta serviços de transporte. CAPÍTULO III – RESPONSABILIDADE Art. 5º - A responsabilidade pela execução do serviço é do MOTORISTA. Art. 6º - A plataforma não responde por danos, acidentes, perdas, atrasos ou prejuízos decorrentes da corrida. Art. 7º - O PASSAGEIRO deve validar placa, nome do motorista e condições do veículo antes do embarque. CAPÍTULO IV – PAGAMENTO Art. 8º - O pagamento é realizado diretamente ao MOTORISTA, conforme combinado entre as partes. Art. 9º - A plataforma não intermedeia valores e não mantém custódia de pagamentos. CAPÍTULO V – CONDUTA E SEGURANÇA Art. 10º - O PASSAGEIRO deve agir com respeito, urbanidade e boa-fé. Art. 11º - É vedado uso da plataforma para atividades ilícitas, discriminatórias, ameaçadoras ou fraudulentas. Art. 12º - Condutas inadequadas podem resultar em bloqueio temporário ou definitivo da conta. CAPÍTULO VI – DADOS E PRIVACIDADE (LGPD) Art. 13º - O PASSAGEIRO autoriza o tratamento de dados pessoais para operação, segurança e prevenção a fraude. Art. 14º - O tratamento observará a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Política de Privacidade da plataforma. CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 15º - O uso da plataforma implica aceitação integral deste termo. Art. 16º - Fica eleito o foro de Foz do Iguaçu – PR para resolução de controvérsias.

TERMOS DE USO MOTORISTA - MOTORA VERSÃO: 1.0 CAPÍTULO I – OBJETO E NATUREZA JURÍDICA Art. 1º - O presente Termo regula o uso da plataforma MOTORA pelo MOTORISTA, caracterizando-se como contrato de licenciamento de uso de software (SaaS). Art. 2º - A plataforma não realiza transporte, atuando exclusivamente como intermediadora tecnológica. Art. 3º - O MOTORISTA reconhece que atua como profissional autônomo, sem qualquer vínculo empregatício. CAPÍTULO II – REMUNERAÇÃO E MODELO DE NEGÓCIO Art. 4º - O MOTORISTA pagará mensalidade pelo uso da plataforma. Art. 5º - Não haverá cobrança de comissão sobre corridas ou serviços. Art. 6º - O MOTORISTA mantém 100% dos valores recebidos dos clientes. CAPÍTULO III – AUTONOMIA E ANTIVÍNCULO Art. 7º - Inexiste subordinação jurídica entre as partes. Art. 8º - Não há controle de jornada, exclusividade ou pessoalidade obrigatória. Art. 9º - O MOTORISTA pode utilizar outras plataformas livremente. CAPÍTULO IV – RESPONSABILIDADE Art. 10º - Toda responsabilidade pela execução do serviço é do MOTORISTA. Art. 11º - A plataforma não responde por danos, acidentes ou prejuízos. Art. 12º - O MOTORISTA deverá cumprir todas as leis aplicáveis (trânsito, tributária, consumerista e proteção de dados). CAPÍTULO V – PENALIDADES Art. 13º - Advertência em caso de infração leve. Art. 14º - Suspensão em caso de reincidência. Art. 15º - Exclusão em caso de fraude, ilegalidade ou dano à plataforma. CAPÍTULO VI – LGPD Art. 16º - O MOTORISTA autoriza o tratamento de dados conforme a Lei 13.709/2018. Art. 17º - Os dados serão utilizados exclusivamente para operação da plataforma, segurança e prevenção à fraude. CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 18º - O uso da plataforma implica aceitação integral deste termo. Art. 19º - Fica eleito o foro de Foz do Iguaçu – PR.