Versão 1.0 · Motora
TERMOS DE USO MOTORISTA - MOTORA VERSÃO: 1.0 CAPÍTULO I – OBJETO E NATUREZA JURÍDICA Art. 1º - O presente Termo regula o uso da plataforma MOTORA pelo MOTORISTA, caracterizando-se como contrato de licenciamento de uso de software (SaaS). Art. 2º - A plataforma não realiza transporte, atuando exclusivamente como intermediadora tecnológica. Art. 3º - O MOTORISTA reconhece que atua como profissional autônomo, sem qualquer vínculo empregatício. CAPÍTULO II – REMUNERAÇÃO E MODELO DE NEGÓCIO Art. 4º - O MOTORISTA pagará mensalidade pelo uso da plataforma. Art. 5º - Não haverá cobrança de comissão sobre corridas ou serviços. Art. 6º - O MOTORISTA mantém 100% dos valores recebidos dos clientes. CAPÍTULO III – AUTONOMIA E ANTIVÍNCULO Art. 7º - Inexiste subordinação jurídica entre as partes. Art. 8º - Não há controle de jornada, exclusividade ou pessoalidade obrigatória. Art. 9º - O MOTORISTA pode utilizar outras plataformas livremente. CAPÍTULO IV – RESPONSABILIDADE Art. 10º - Toda responsabilidade pela execução do serviço é do MOTORISTA. Art. 11º - A plataforma não responde por danos, acidentes ou prejuízos. Art. 12º - O MOTORISTA deverá cumprir todas as leis aplicáveis (trânsito, tributária, consumerista e proteção de dados). CAPÍTULO V – PENALIDADES Art. 13º - Advertência em caso de infração leve. Art. 14º - Suspensão em caso de reincidência. Art. 15º - Exclusão em caso de fraude, ilegalidade ou dano à plataforma. CAPÍTULO VI – LGPD Art. 16º - O MOTORISTA autoriza o tratamento de dados conforme a Lei 13.709/2018. Art. 17º - Os dados serão utilizados exclusivamente para operação da plataforma, segurança e prevenção à fraude. CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 18º - O uso da plataforma implica aceitação integral deste termo. Art. 19º - Fica eleito o foro de Foz do Iguaçu – PR.